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Gustavo Advocacia
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Direito Civil
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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
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Wilson Tolentino
Artigo ·
há 10 anos
Princípio da uniformidade geográfica da tributação
São Paulo, 10 de abril de 2016. Tal princípio encontra-se previsto no art. 151 , I da Constituição Federal e expressa-se de forma clara que a União deverá criar tributo de maneira uniforme em todo...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-28.2006.8.26.0002 SP XXXXX-28.2006.8.26.0002
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. A citação válida interrompe a prescrição. Sentença anulada. Recurso provido....
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